Ouvidoria - SIC

         
      A LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 14/05/2019, institui o serviço de ouvidoria pública com o intuito de atender a população no que concerne ao recebimento de denúncias, reclamações, sugestões e elogios aos serviços prestados pelos agentes públicos, agentes políticos e de qualquer entidade privada de qualquer natureza que opere com recursos públicos, na prestação de serviços à população, bem como auxiliar na fiscalização da execução dos serviços.


SIC: A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

      Nesta área é possível registrar sua denúncia, reclamação, sugestão ou elogio. Para isso, utilize um dos canais de acesso disponibilizados. Em todas as modalidades é possível acompanhar o retorno através de um número de protocolo gerado ao enviar sua mensagem.

                                    
    
1)Balcão: O interessado poderá se dirigir  até o endereço abaixo especificado e utilizar o serviço de ouvidoria.

2)Carta: O interessado poderá enviar correspondência para o endereço abaixo A/C OUVIDORIA.
 
NOME
ENDEREÇO
MUNICÍPIO
UF
CEP
OUVIDORIA

Rua São José esquina com Av. Irmãs Consolata nº 75

Paulo Bento
RS
99718 -000

3)Telefone:  O interessado poderá, através de contato telefônico, para o número especificado abaixo, registrar seu posicionamento de acordo com o que deseja:

NOME
TELEFONE
OUVIDORIA
(54)3613-0055

4)Por Meio Eletrônico:  O interessado poderá, através deste portal, enviar sua mensagem, utilizando o link "registrar/acompanhar".
    
Consulte seu posicionamento com o número gerado no momento do envio (protocolo).
PROTOCOLO

Preencha os campos abaixo para enviar sua mensagem.
Denunciar Reclamar Sugerir Elogiar
Registrar de forma anônima: Sim
CPF
RG
UF
NOME
TELEFONE
E-MAIL
LOGRADOURO
BAIRRO
CEP
CIDADE
UF
MENSAGEM
 



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