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LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 14/05/2019, institui o serviço de ouvidoria pública com o intuito de atender a população no que concerne ao recebimento de denúncias, reclamações, sugestões e elogios aos serviços prestados pelos agentes públicos, agentes políticos e de qualquer entidade privada de qualquer natureza que opere com recursos públicos, na prestação de serviços à população, bem como auxiliar na fiscalização da execução dos serviços.
SIC: A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Nesta área é possível registrar sua denúncia, reclamação, sugestão ou elogio. Para isso, utilize um dos canais de acesso disponibilizados. Em todas as modalidades é possível acompanhar o retorno através de um número de protocolo gerado ao enviar sua mensagem.
1)Balcão: O interessado poderá se dirigir até o endereço abaixo especificado e utilizar o serviço de ouvidoria.
2)Carta: O interessado poderá enviar correspondência para o endereço abaixo A/C OUVIDORIA.
NOME |
ENDEREÇO |
MUNICÍPIO |
UF |
CEP |
OUVIDORIA |
Rua São José esquina com Av. Irmãs Consolata nº 75
|
Paulo Bento |
RS |
99718
-000 |
3)Telefone: O interessado poderá, através de contato telefônico, para o número especificado abaixo, registrar seu posicionamento de acordo com o que deseja:
NOME |
TELEFONE |
OUVIDORIA |
(54)3613-0055 |
4)Por Meio Eletrônico: O interessado poderá, através deste portal, enviar sua mensagem, utilizando o link "registrar/acompanhar".
Preencha os campos abaixo para enviar sua mensagem.
