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Projetos de Lei

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NÚMERO 005/23
Aprovado pela Unanimidade

Dispõe sobre ampliação do perímetro urbano da área rural do Município de Paulo Bento.



PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NÚMERO 004/23
Aprovado pela Unanimidade

Altera o caput do Art. 2º da Lei Municipal 1.907 de 12 de janeiro de 2021.



PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NÚMERO 003/23
Aprovado pela Unanimidade

Estabelece valor do auxilio alimentação para os servidores públicos Municipais.



PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NÚMERO 002/23
Aprovado pela Unanimidade

Autoriza a concessão de revisão geral anual e reajuste da remuneração dos servidores do Poder Executivo.



PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NÚMERO 002/23
Aprovado pela unanimidade

Estende O Reajuste Do Auxílio-Alimentação Dos Servidores Públicos Municipais Do Poder Executivo Aos Servidores Públicos Municipais Do Poder Legislativo, E Dá Outras Providências.

 



PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NÚMERO 001/23
Aprovado pela Unanimidade

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver o “Projeto Caprichando a Morada II – Hortas em Casa”.



PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NÚMERO 001/23
Aprovado pela unanimidade

Estende O Índice De Revisão Geral Anual E O Aumento Da Remuneração Dos Servidores Públicos Municipais Do Poder Executivo, Aos Agentes Políticos Do Município E Aos Servidores Públicos Municipais Do Poder Legislativo, E Dá Outras Providências.