Foi realizada no dia 23 de novembro na Câmara Municipal de Vereadores audiência pública,
com a presença de vereadores e população em geral.
Na ocasião foi feito a apresentação e discussão do projeto de lei do executivo
que estima a receita e fixa as despesas do Município de Paulo Bento
para o exercício financeiro de 2022.
No mesmo dia em sessão ordinária da câmara de vereadores
esse projeto de lei foi discutido e aprovado com emenda modificativa pelos nobres vereadores,
onde fica alterada a redação do Inciso I, do Artigo 5°, do Projeto de Lei Municipal do Executivo nº 051/2021,
que passa a ter a seguinte redação:
I – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64, até o limite de 15% do somatório da receita total projetada,
inclusive a previsão adicional (re-estimativa),
ou despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias.