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Designa membros para composição da Comissão Representativa para o recesso de parte do mês de Dezembro de 2018 e para o mês de Janeiro de 2019, e dá outras providências.
Estabelece Horário de Expediente no âmbito do Poder Legislativo.
Encerra turno único no âmbito do Poder Legislativo.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “VEREADOR MIRIM”.