Conforme Lei Municipal Número 1780 de 11 de novembro de 2018, nos dias 15 e 16 de Fevereiro não haverá expediente nesta casa. E conforme Decreto da Mesa Diretora Número 001 de 12 de Fevereiro de 2021, na quarta-feira dia 17 de Fevereiro haverá expediente normal, no âmbito do poder legislativo municipal com horário de atendimento das 07:30 as 13:30.