PRORROGADA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA CONFORME ATO DA MESA DIRETORA 003/2020

ATO DA MESA DIRETORA N° 003/2020

            A MESA DIRETORA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, no uso de prerrogativas legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, resolve expedir o seguinte:

ATO DA MESA DIRETORA

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e em curso no Brasil no ano de 2020, seus Decretos, Portarias e Resolução correspondentes;

CONSIDERANDO o Decreto nº 55.154, de 01 de abril de 2020 do Estado do Rio Grande do Sul, que reitera a declaração do estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2643/2020 de 02 de abril de 2020 que declara recepciona no âmbito do Município de Paulo Bento, o Decreto Estadual nº 55.154, que reitera a declaração do estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Paulo Bento;

CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção para a transmissão do COVID-19;

A Mesa diretora Resolve que:

Art. 1° - Fica prorrogada a vigência do Ato da Mesa Diretora nº 002/2020 até 15/04/2020, bem como todas as medidas adotadas naquele, podendo ser prorrogado novamente dependendo da necessidade.

Art. 2° - Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 02 de abril de 2020.

Ver. Valdir Otto

Presidente

Ver. Giovani Fiorentin

Vice-Presidente

Ver. Carlos Alberto Dall Agnol

Primeiro Secretário

Ver. Selvino Giareton

Segundo Secretário