REALIZADA A AUDIÊNCA PÚBLICA LOA 2022

Foi realizada no dia 23 de novembro na Câmara Municipal de Vereadores audiência pública, 

com a presença de vereadores e população em geral. 

Na ocasião foi feito a apresentação e discussão do projeto de lei do executivo

 que estima a receita e fixa as despesas do Município de Paulo Bento 

para o exercício financeiro de 2022.

No mesmo dia em sessão ordinária da câmara de vereadores 

esse projeto de lei foi discutido e aprovado com emenda modificativa pelos nobres vereadores,

onde fica alterada a redação do Inciso I, do Artigo 5°, do Projeto de Lei Municipal do Executivo nº 051/2021, 

que passa a ter a seguinte redação:

I – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, 

nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64, até o limite de 15% do somatório da receita total projetada,

 inclusive a previsão adicional (re-estimativa), 

ou despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias.